Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.295, de 26 de agosto de 2021

Autoriza a criação de assistência judiciária.

Data
26 de agosto de 2021
Número
1295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada