Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.295, de 26 de agosto de 2021
Autoriza a criação de assistência judiciária.
- Data
- 26 de agosto de 2021
- Número
- 1295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Autoriza a criação de assistência judiciária.