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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.288, de 25 de junho de 2021

Altera a Lei Municipal nº1.081 de 30d julho de 2010, adequando-a ao Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, à Lei Complementar 155.

Data
25 de junho de 2021
Número
1288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada