Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.288, de 25 de junho de 2021
Altera a Lei Municipal nº1.081 de 30d julho de 2010, adequando-a ao Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, à Lei Complementar 155.
- Data
- 25 de junho de 2021
- Número
- 1288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada