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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.275, de 25 de maio de 2021

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA.

Data
25 de maio de 2021
Número
1275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada