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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.395, de 13 de dezembro de 2022

Regulamenta, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,

Data
13 de dezembro de 2022
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada