Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.395, de 13 de dezembro de 2022
Regulamenta, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
- Data
- 13 de dezembro de 2022
- Número
- 1395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada