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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.385, de 13 de outubro de 2022

CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2022
Número
1385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada