Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de junho de 2022
Dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRTME nº 19.4512020, acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.3442022, e dá outras providência.
- Data
- 10 de junho de 2022
- Número
- 1368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada