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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de junho de 2022

Dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRTME nº 19.4512020, acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.3442022, e dá outras providência.

Data
10 de junho de 2022
Número
1368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada