Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.354, de 02 de maio de 2022
Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2022
- Número
- 1354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada