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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.354, de 02 de maio de 2022

Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2022
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada