Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.344, de 31 de março de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 1344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada