Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.344, de 31 de março de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
31 de março de 2022
Número
1344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada