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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.333, de 16 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
1333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada