Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.333, de 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ.
- Data
- 16 de fevereiro de 2022
- Número
- 1333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada