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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.410, de 13 de abril de 2023

Institui a semana de conscientização e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2023
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada