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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.408, de 24 de março de 2023

Institui o Programa ‘Maria da Penha Vai à Escola’, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do Município de Riacho das Almas/PE.

Data
24 de março de 2023
Número
1408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada