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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.402, de 15 de fevereiro de 2023

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2023
Número
1402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada