Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 286, de 27 de julho de 2026
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada