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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 286, de 27 de julho de 2026

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Data
27 de julho de 2026
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada