Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 288, de 27 de julho de 2026
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Primavera, estabelece diretrizes de governança, planejamento, garantias e procedimentos, e dá outras providências.
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada