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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 288, de 27 de julho de 2026

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Primavera, estabelece diretrizes de governança, planejamento, garantias e procedimentos, e dá outras providências.

Data
27 de julho de 2026
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada