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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 273, de 23 de maio de 2025

Dispõe sobre Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 julho de 1990.

Data
23 de maio de 2025
Número
273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada