Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 273, de 23 de maio de 2025
Dispõe sobre Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 julho de 1990.
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada