Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 269, de 05 de maio de 2025
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima, da soltura e uso de fogos de artifício de estampido.
- Data
- 5 de maio de 2025
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada