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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 269, de 05 de maio de 2025

Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima, da soltura e uso de fogos de artifício de estampido.

Data
5 de maio de 2025
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada