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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Decreto Legislativo nº 1, de 13 de novembro de 2024

Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Primavera, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Data
13 de novembro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada