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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 247, de 20 de novembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município de Primavera, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica.

Data
20 de novembro de 2023
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada