Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 247, de 20 de novembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município de Primavera, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada