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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 246, de 18 de setembro de 2023

Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que estabelece o Piso dos Profissionais de Enfermagem com Base na Adin nº 7222-DF.

Data
18 de setembro de 2023
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada