Câmara Municipal de Primavera (PE)
Lei Ordinária nº 246, de 18 de setembro de 2023
Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que estabelece o Piso dos Profissionais de Enfermagem com Base na Adin nº 7222-DF.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada