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Congresso

Câmara Municipal de Primavera (PE)

Lei Ordinária nº 205, de 05 de maio de 2021

Dispõe sobre a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno Autista - CIPTEA.

Data
5 de maio de 2021
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada