Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.568, de 15 de março de 2025
Institui a politíca municipal de combate comunitário à violência doméstica.
- Data
- 15 de março de 2025
- Número
- 1568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada