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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.568, de 15 de março de 2025

Institui a politíca municipal de combate comunitário à violência doméstica.

Data
15 de março de 2025
Número
1568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada