Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.571, de 05 de maio de 2025
Estabelece a politíca municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro Autista- TEA.
- Data
- 5 de maio de 2025
- Número
- 1571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada