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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.571, de 05 de maio de 2025

Estabelece a politíca municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro Autista- TEA.

Data
5 de maio de 2025
Número
1571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada