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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.583, de 15 de outubro de 2023

Institui a semana de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha no município de Ouricuri.

Data
15 de outubro de 2023
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada