Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.583, de 15 de outubro de 2023
Institui a semana de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha no município de Ouricuri.
- Data
- 15 de outubro de 2023
- Número
- 1583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada