Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.652, de 04 de abril de 2025
ATUALIZA A LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 1652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada