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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.652, de 04 de abril de 2025

ATUALIZA A LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2025
Número
1652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada