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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.651, de 04 de abril de 2025

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Ouricuri, do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
1651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada