Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.650, de 07 de abril de 2025
Institui o Programa de Incentivo e Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ouricuri, denominado "REFIS OURICURI 2025", e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2025
- Número
- 1650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada