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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.650, de 07 de abril de 2025

Institui o Programa de Incentivo e Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ouricuri, denominado "REFIS OURICURI 2025", e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2025
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada