Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-CMO nº 1.556, de 22 de dezembro de 2022
Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 1556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada