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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-CMO nº 1.556, de 22 de dezembro de 2022

Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
1556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada