Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.549, de 05 de outubro de 2022
Regulamenta a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio público das rodovias no munícipio de Ouricuri-PE.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 1549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada