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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.549, de 05 de outubro de 2022

Regulamenta a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio público das rodovias no munícipio de Ouricuri-PE.

Data
5 de outubro de 2022
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada