Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.546, de 13 de outubro de 2022
Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com transtorno da pessoa com Espectro Autista.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 1546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada