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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.546, de 13 de outubro de 2022

Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com transtorno da pessoa com Espectro Autista.

Data
13 de outubro de 2022
Número
1546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada