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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.736, de 17 de setembro de 2026

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Ouricuri ao Estado de Pernambuco, destinado à construção da Escola Estadual no Povoado do Lopes, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2026
Número
1736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada