Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.554, de 22 de agosto de 2022
Autoriza o poder executivo a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios .
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 1554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada