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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.554, de 22 de agosto de 2022

Autoriza o poder executivo a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios .

Data
22 de agosto de 2022
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada