Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Institui o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres do Município de Ouricuri - PE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Ouricuri - PMO