Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Altera a Lei Municipal n° 825/97, fixa o valor do vencimento base dos Conselheiros Tutelares Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Ouricuri - PMO