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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.685, de 13 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criacão do conselho Municipal de Promocão da Iguldade Racial- COMPIR, institui o Fundo Municipal de promocão de igualdade racial-FUMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2025
Número
1685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada