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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Emenda à Lei Orgânica-CMO nº 1, de 15 de abril de 2026

Modifica os artigos 3 e 4 da Lei orgânica.

Data
15 de abril de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de abril de 2026

A autoria não está registrada no SAPL.