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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.436, de 09 de novembro de 2018

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte- DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2018
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada