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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.701, de 17 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
1701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada