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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.690, de 04 de dezembro de 2025

Cria o Centro de Atendimento em Educação Especializada CAEE, no âmbito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada