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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.673, de 29 de agosto de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO ISSQN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2025
Número
1673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada