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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.669, de 22 de agosto de 2025

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e atualiza o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ouricuri - PE e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2025
Número
1669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada