Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.668, de 22 de agosto de 2025
Regulamenta, no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 1668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada