Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Modifica o regime próprio de previdência social do município de Ouricuri-PE de acordo com a emenda constitucional federal N° 103/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.