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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Complementar Municipal-PMO nº 1.674, de 17 de setembro de 2025

Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais do custo normal dos órgãos e entidades do município.

Data
17 de setembro de 2025
Número
1674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada