Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Complementar Municipal-PMO nº 1.674, de 17 de setembro de 2025
Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais do custo normal dos órgãos e entidades do município.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 1674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada