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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.666, de 18 de junho de 2025

Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data
18 de junho de 2025
Número
1666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada