Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.666, de 18 de junho de 2025
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 1666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada