Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.684, de 06 de novembro de 2025
Institui a nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), suas Comissões Permanentes e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Ouricuri - PE, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 1684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada