Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.559, de 05 de outubro de 2022
REGULAMENTA A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE OURICURI-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 1559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada