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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.559, de 05 de outubro de 2022

REGULAMENTA A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE OURICURI-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2022
Número
1559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada