Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.681, de 23 de outubro de 2025
Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio, denominado "AGENTE DA CIDADE", autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes matriculados no ensino médio, ensino técnico profissionalizante e superior e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 1681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada