Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.680, de 23 de outubro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ouricuri para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada