Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.680, de 23 de outubro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ouricuri para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Data
23 de outubro de 2025
Número
1680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada