Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.679, de 23 de outubro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso e distribuição de sacolas plásticas no Município de Ouricuri - PE, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 1679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada