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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.679, de 23 de outubro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do uso e distribuição de sacolas plásticas no Município de Ouricuri - PE, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2025
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada