Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.678, de 23 de outubro de 2025
Disciplina a coleta pública seletiva do Município de Ouricuri-PE, dispõe sobre o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Ouricuri- PE e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 1678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada